AREsp 2757051 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegação de ilegitimidade ativa do tomador de serviços para discutir a capacidade ativa tributária do Município de São Paulo
2. 2 Legitimidade do tomador de serviços para pleitear repetição de indébito do ISSQN
3. 3 Determinação do local de recolhimento do ISS segundo a Lei Complementar nº 116/2003 e exceções na lista anexa

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de ilegitimidade ativa do tomador para discutir a capacidade ativa tributária do Município de São Paulo, e estando tal questão devidamente suscitada nos meios recursais, configura-se violação ao parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 (com fundamento também no art. 535 do CPC), impondo-se a nulidade do acórdão que examinou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão de origem que examinou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento da omissão

Orders

• Anular o acórdão de origem que apreciou os embargos de declaração por infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que perfaça novo julgamento dos embargos de declaração e sane a omissão apontada