AREsp 2713068 - DECISAO

AREsp 2713068 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos; quanto ao recurso especial do banco, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, mantendo-se em parte a sentença que afastou ISS sobre a conta COSIF 7.1.1.10.00-8 por se tratar de operação de crédito (desconto de títulos) e confirmou-se a incidência do ISS sobre as contas COSIF 7.1.9.30.00-6 e 7.1.9.99.00-9 por serem operações vinculadas a prestação de garantia à obtenção de crédito, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; reconheceu-se que o magistrado pode afastar conclusões do laudo pericial quando fundamentado; e manteve-se limitação da multa administrativa ao patamar de 100% do imposto devido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal (iss) / Agravos E Recursos Especiais Julgados No STJ
Outcome
Conhecidos os agravos; conhecido parcialmente o recurso especial do BANCO BRADESCO S.A. e negado lhe provimento; conhecido o agravo do MUNICÍPIO DE CATALÃO e negado provimento ao seu recurso especial.
Legal Topics
ISS (issqn), Fato Gerador, Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 424/stj, Súmula 284/stf, Remessa Necessária, Honorários De Sucumbência, Multa Administrativa
Tributário Processual Civil ISS (issqn) Fato Gerador Perícia Súmula 7/stj Súmula 424/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal (iss) / Agravos E Recursos Especiais Julgados No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recursos especiais (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência do ISS sobre operações registradas em contas COSIF 7.1.9.30.00-6 e 7.1.9.99.00-9
  3. 3 Natureza das operações registradas na COSIF 7.1.1.10.00-8 (desconto de títulos)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; quanto ao recurso especial do banco, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, mantendo-se em parte a sentença que afastou ISS sobre a conta COSIF 7.1.1.10.00-8 por se tratar de operação de crédito (desconto de títulos) e confirmou-se a incidência do ISS sobre as contas COSIF 7.1.9.30.00-6 e 7.1.9.99.00-9 por serem operações vinculadas a prestação de garantia à obtenção de crédito, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; reconheceu-se que o magistrado pode afastar conclusões do laudo pericial quando fundamentado; e manteve-se limitação da multa administrativa ao patamar de 100% do imposto devido.

Court Disposition

Conhecidos os agravos; conhecido parcialmente o recurso especial do BANCO BRADESCO S.A. e negado lhe provimento; conhecido o agravo do MUNICÍPIO DE CATALÃO e negado provimento ao seu recurso especial.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos
  • Conhecer parcialmente do recurso especial do BANCO BRADESCO S.A. e negar-lhe provimento