AREsp 2675305 - DECISAO

AREsp 2675305 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.323/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde o feito ficará sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no referido repetitivo.

Parties
Agravante: Mazars Auditores Independentes - Sociedade Simples Ltda.; Recorrido: Município de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.323/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.323/STJ)
Legal Topics
ISS (issqn), Sociedade Uniprofissional, Regime Especial De Tributação, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.323/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil ISS (issqn) Sociedade Uniprofissional Regime Especial De Tributação Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.323/stj)

Case Brief

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Parties

Mazars Auditores Independentes - Sociedade Simples Ltda.

Agravante

Município de Barueri

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.323/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se sociedade uniprofissional constituída sob forma de responsabilidade limitada faz jus ao regime do ISSQN fixo previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Se a matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.323/STJ) impondo sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.323/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde o feito ficará sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no referido repetitivo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.323/STJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa