AREsp 2893377 - ACORDAO

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Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; ademais, a alteração do enquadramento da atividade da agravante exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Executiva Comunicações e Representações Ltda.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Iss/issqn, Natureza Dos Serviços Prestados, Representação Comercial Vs Agenciamento, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Tributário Processual Civil Iss/issqn Natureza Dos Serviços Prestados Representação Comercial Vs Agenciamento Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

Executiva Comunicações e Representações Ltda.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Enquadramento da atividade da empresa: representação comercial ou agenciamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; ademais, a alteração do enquadramento da atividade da agravante exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno