REsp 1920466 - DECISAO

REsp 1920466 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão exigível no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou notas fiscais e contrato social e concluiu que os serviços eram de manutenção (subitem 14.01), implicando recolhimento do ISS ao Município de São Paulo, fundamento suficiente que não foi combatido no recurso. Ademais, a impropriedade de reexaminar cláusulas contratuais e prova fática em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de infirmar todos os fundamentos suficientes (analogias à Súmula 283/STF) impedem a reforma do acórdão, de modo que se conheceu em parte do recurso e lhe negou provimento.

Parties
Recorrente: GPS TEC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA; Recorrido: Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Iss/issqn, Competência Municipal Para Cobrança Do ISS, Enquadramento De Serviços Nos Subitens 7.02 E 14.01 Da Lista Anexa À LC 116/2003, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Iss/issqn Competência Municipal Para Cobrança Do ISS Enquadramento De Serviços Nos Subitens 7.02 E 14.01 Da Lista Anexa À LC 116/2003 Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015) Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

GPS TEC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA

Recorrente

Município de Camaçari

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se os serviços prestados se enquadram no subitem 7.02 (execução/instalação de obras) ou no subitem 14.01 (manutenção) da lista anexa à LC 116/2003
  2. 2 Qual o município competente para exigir o ISS: local da execução do serviço (Camaçari) ou local do estabelecimento prestador (São Paulo)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão exigível no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou notas fiscais e contrato social e concluiu que os serviços eram de manutenção (subitem 14.01), implicando recolhimento do ISS ao Município de São Paulo, fundamento suficiente que não foi combatido no recurso. Ademais, a impropriedade de reexaminar cláusulas contratuais e prova fática em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de infirmar todos os fundamentos suficientes (analogias à Súmula 283/STF) impedem a reforma do acórdão, de modo que se conheceu em parte do recurso e lhe negou provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.