AREsp 1172826 - DECISAO

AREsp 1172826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação da parte recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação da equivalência entre rubricas contábeis e serviços tributáveis), o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite interpretação extensiva para serviços bancários congêneres constantes na lista legal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ISS (issqn), Serviços Bancários Congêneres, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Competência Tributária (união Vs Municípios), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil ISS (issqn) Serviços Bancários Congêneres Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Competência Tributária (união Vs Municípios) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Município de Curitiba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre tarifas e comissões bancárias
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva da Lista anexa ao DL 406/1968 e LC 56/1987 para serviços congêneres
  3. 3 Invasão de competência tributária da União (art. 63 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação da parte recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação da equivalência entre rubricas contábeis e serviços tributáveis), o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite interpretação extensiva para serviços bancários congêneres constantes na lista legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial