AREsp 1754265 - DECISAO

AREsp 1754265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os argumentos deduzidos exigiriam reexame de elementos fáticos e probatórios apreciados pelo Tribunal de origem (vedação da Súmula 7/STJ) e porque matérias indicadas não foram debatidas pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF); ademais, reconheceu-se que a jurisprudência do STJ admite a aplicação do regime especial a sociedades limitadas quando ausente o caráter empresarial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Iss/issqn, Regime Especial De Tributação (art. 9º, §§1º E 3º, Decreto Lei 406/1968), Sociedade Uniprofissional, Sociedade Simples Limitada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 282/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Iss/issqn Regime Especial De Tributação (art. 9º, §§1º E 3º, Decreto Lei 406/1968) Sociedade Uniprofissional Sociedade Simples Limitada Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade se enquadra no regime especial de tributação do ISS previsto no art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-lei 406/1968
  2. 2 Se a forma societária limitada impede, por si só, a aplicação do regime especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matérias não debatidas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os argumentos deduzidos exigiriam reexame de elementos fáticos e probatórios apreciados pelo Tribunal de origem (vedação da Súmula 7/STJ) e porque matérias indicadas não foram debatidas pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF); ademais, reconheceu-se que a jurisprudência do STJ admite a aplicação do regime especial a sociedades limitadas quando ausente o caráter empresarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial