AREsp 2993113 - DECISAO

AREsp 2993113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo correspondência das rubricas apontadas com o item 15 da lista de serviços anexa à LC 116/2003 (serviços bancários/financeiros) e a validade formal da CDA. Como a insurgência demandaria reexame de provas e do enquadramento fático-probatório, aplicada a Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Iss/issqn, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recurso Especial, Interpretação Da Lista De Serviços (lc 116/2003), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Iss/issqn Certidão De Dívida Ativa (cda) Recurso Especial Interpretação Da Lista De Serviços (lc 116/2003) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Município de Mossoró

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão recorrido quanto à análise individualizada da natureza das contas autuadas e à verificação do fato gerador do ISS
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação adequada dos fatos geradores
  3. 3 Incidência do ISS sobre rubricas de serviços bancários constantes dos balancetes (COSIF) e seu enquadramento na lista anexa à LC 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo correspondência das rubricas apontadas com o item 15 da lista de serviços anexa à LC 116/2003 (serviços bancários/financeiros) e a validade formal da CDA. Como a insurgência demandaria reexame de provas e do enquadramento fático-probatório, aplicada a Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheça do agravo
  • Conheça parcialmente do recurso especial