AREsp 1781450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação suficiente, não configurando omissão ou contradição nos termos alegados; o TJMT fundamentou que a agravante foi designada responsável tributária por força do Decreto nº 25/2008, devendo reter e recolher o ISS incidente sobre as subempreitadas, o que impede a dedução pretendida; ademais, diante da complexidade técnica e dos cálculos, a realização de prova pericial mostrou-se adequada; assim não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse anulação do acórdão.

Parties
Agravante: COMPANHIA HIDROELÉTRICA FIGUEIRÓPOLIS; Agravado: MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D' OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Execução Fiscal, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Tributária Por Substituição, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Execução Fiscal Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade Tributária Por Substituição Prova Pericial +1 more

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Parties

COMPANHIA HIDROELÉTRICA FIGUEIRÓPOLIS

Agravante

MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D' OESTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS das subempreitadas
  2. 2 Nulidade parcial da CDA por fundamentação legal incorreta
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para apuração do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação suficiente, não configurando omissão ou contradição nos termos alegados; o TJMT fundamentou que a agravante foi designada responsável tributária por força do Decreto nº 25/2008, devendo reter e recolher o ISS incidente sobre as subempreitadas, o que impede a dedução pretendida; ademais, diante da complexidade técnica e dos cálculos, a realização de prova pericial mostrou-se adequada; assim não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse anulação do acórdão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial