AREsp 1864783 - DECISAO

AREsp 1864783 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela feição empresarial da sociedade, afastando o direito à alíquota fixa do ISS; a rejeição da prova testemunhal decorreu da suficiência dos elementos documentais administrativos e de processo, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de prova, óbice insuperável pela Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação exigido pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCON AUDITORES ASSOCIADOS S.S; Agravado: Município de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão De Mérito No STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Alíquota Fixa Do ISS, Sociedade Simples Vs. Caráter Empresária, Prova Testemunhal E Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário ISS (imposto Sobre Serviços) Alíquota Fixa Do ISS Sociedade Simples Vs. Caráter Empresária Prova Testemunhal E Dilação Probatória Súmula 7/stj Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCON AUDITORES ASSOCIADOS S.S

Agravante

Município de Limeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão De Mérito No STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito ao recolhimento do ISS na modalidade fixa por sociedade simples
  3. 3 necessidade de produção de prova testemunhal para comprovar pessoalidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela feição empresarial da sociedade, afastando o direito à alíquota fixa do ISS; a rejeição da prova testemunhal decorreu da suficiência dos elementos documentais administrativos e de processo, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de prova, óbice insuperável pela Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação exigido pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por MARCON AUDITORES ASSOCIADOS S.S.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015