REsp 2135341 - ACORDAO

REsp 2135341 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento: declarou-se preclusa a matéria não impugnada; confirmou-se a competência do Município de Belo Horizonte para cobrança do ISS por estar demonstrada unidade econômica/estabelecimento naquele município; reconheceu-se que o excesso de execução deve ser glosado por simples cálculo aritmético permitindo o prosseguimento da execução fiscal sem novo lançamento ou substituição da CDA; manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais dada a impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); e dispensou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta...

Parties
Agravante: Saúde - Sistema Assistencial Unificado de Empresas; Agravado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e não provido
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Competência Municipal, Base De Cálculo Do ISS, Execução Fiscal, Excesso De Execução, Decote Por Cálculo Aritmético, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Competência Municipal Base De Cálculo Do ISS Execução Fiscal Excesso De Execução Decote Por Cálculo Aritmético +4 more

Case Brief

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Parties

Saúde - Sistema Assistencial Unificado de Empresas

Agravante

Município de Belo Horizonte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Preclusão por não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada
  3. 3 Determinação do município competente para cobrança do ISS com fundamento na LC 116/2003

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento: declarou-se preclusa a matéria não impugnada; confirmou-se a competência do Município de Belo Horizonte para cobrança do ISS por estar demonstrada unidade econômica/estabelecimento naquele município; reconheceu-se que o excesso de execução deve ser glosado por simples cálculo aritmético permitindo o prosseguimento da execução fiscal sem novo lançamento ou substituição da CDA; manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais dada a impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); e dispensou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão de origem quanto à competência do Município de Belo Horizonte para cobrança do ISS