AREsp 2670172 - DECISAO

AREsp 2670172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fático-probatórios (análise do contrato social e demais provas) que concluíram pelo caráter empresarial da sociedade e pela ausência dos requisitos exigidos para a tributação do ISS por alíquota fixa; tal matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou erro material no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial (preliminar Art. 1.022 Cpc)
Outcome
Conhecido do Agravo; conhecido parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Tributação Fixa, Sociedades Uniprofissionais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ISS (imposto Sobre Serviços) Tributação Fixa Sociedades Uniprofissionais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial (preliminar Art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ISS por alíquota fixa a sociedade de contabilidade
  2. 2 Caracterização de sociedade como empresarial versus sociedade uniprofissional
  3. 3 Necessidade de prova da prestação de serviços em caráter pessoal e responsabilidade individual dos sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fático-probatórios (análise do contrato social e demais provas) que concluíram pelo caráter empresarial da sociedade e pela ausência dos requisitos exigidos para a tributação do ISS por alíquota fixa; tal matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou erro material no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido do Agravo; conhecido parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.