AREsp 2133186 - DECISAO

AREsp 2133186 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, a Corte afastou a preclusão consumativa relativa aos embargos de declaração como questão processual geral, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque: (i) parte da insurgência apontava ofensa a dispositivo processual revogado (art. 535 do CPC/1973), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e tornando a fundamentação deficiente; (ii) não houve cerceamento de defesa, porquanto o acórdão estadual reconheceu a existência de notas fiscais discriminando serviços e materiais (faturamento separado), tornando desnecessária a dilação probatória e a perícia contábil; (iii) questões relativas à interpretação do convênio municipal e à aplicação...

Parties
Agravante: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. e OUTROS; Agravado: Município de Celso Ramos; Recorrentes: Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A; ENGEVIX-Engenharia e Projetos S/A; CNEN-Administração e Comércio S/A; Andritz Hydro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e, na extensão, conhecido parcialmente o recurso especial, ao qual foi negado provimento.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Base De Cálculo Do ISS, Convênio De Repartição De Arrecadação, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Vinculada
Direito Tributário Processo Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Base De Cálculo Do ISS Convênio De Repartição De Arrecadação Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. e OUTROS

Agravante

Município de Celso Ramos

Agravado

Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A; ENGEVIX-Engenharia e Projetos S/A; CNEN-Administração e Comércio S/A; Andritz Hydro Ltda.

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial impedem a interposição tempestiva do agravo em recurso especial (unirrecorribilidade/preclusão consumativa)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  3. 3 Competência municipal e local de incidência do ISS após a LC n. 116/2003

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, a Corte afastou a preclusão consumativa relativa aos embargos de declaração como questão processual geral, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque: (i) parte da insurgência apontava ofensa a dispositivo processual revogado (art. 535 do CPC/1973), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e tornando a fundamentação deficiente; (ii) não houve cerceamento de defesa, porquanto o acórdão estadual reconheceu a existência de notas fiscais discriminando serviços e materiais (faturamento separado), tornando desnecessária a dilação probatória e a perícia contábil; (iii) questões relativas à interpretação do convênio municipal e à aplicação...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e, na extensão, conhecido parcialmente o recurso especial, ao qual foi negado provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão constante às e-STJ fls. 1.683/1.685, tornando-a sem efeito
  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ)