AREsp 2229739 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial: o Tribunal de origem corretamente entendeu que a cessão de uso dos camarotes para exploração econômica de eventos configura hipótese de incidência do ISS nos termos do item 3.03 da lista anexa à LC 116/2003 e da regulamentação distrital; a alegada inaplicabilidade da Súmula Vinculante 31 aos imóveis e a necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais para acolher a pretensão recursal impedem a reforma da decisão em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARENA BSB SPE S/A; Cessionário/parte Contrária: Banco de Brasília - BRB; Recorrido: Distrito Federal; Contratante: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Cessão De Uso De Camarotes, Incidência Tributária, Legitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Súmula Vinculante 31 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Tributário Direito Administrativo Processual Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Cessão De Uso De Camarotes Incidência Tributária Legitimidade Ativa Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

ARENA BSB SPE S/A

Agravante

Banco de Brasília - BRB

Cessionário/parte Contrária

Distrito Federal

Recorrido

TERRACAP

Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre cessão de uso de camarotes para exploração de eventos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 31 do STF à locação de bens imóveis
  3. 3 Legitimidade para pleitear restituição/repetição de indébito (art.166 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial: o Tribunal de origem corretamente entendeu que a cessão de uso dos camarotes para exploração econômica de eventos configura hipótese de incidência do ISS nos termos do item 3.03 da lista anexa à LC 116/2003 e da regulamentação distrital; a alegada inaplicabilidade da Súmula Vinculante 31 aos imóveis e a necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais para acolher a pretensão recursal impedem a reforma da decisão em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.