REsp 2171376 - DECISAO

REsp 2171376 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por dissociação das razões recursais dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além da vedação ao exame de questões constitucionais em recurso especial, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas, sendo aplicáveis por analogia os óbices das súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS LTDA. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Base De Cálculo Do ISS, Inclusão De Tributos Federais Na Base De Cálculo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 282, 283 E 284 STF, ADPF 190
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional (limites) ISS (imposto Sobre Serviços) Base De Cálculo Do ISS Inclusão De Tributos Federais Na Base De Cálculo Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS LTDA. E FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para inclusão de tributo na base de cálculo do ISS
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por dissociação das razões recursais dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além da vedação ao exame de questões constitucionais em recurso especial, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas, sendo aplicáveis por analogia os óbices das súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.