AREsp 2776812 - DECISAO

AREsp 2776812 - DECISAO

Por não ter sido realizado pelo Tribunal de origem o juízo de conformidade com o entendimento consolidado no Tema 198/STJ, a análise do agravo é prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Paulo Colpo Projetos Industriais Ltda; Recorrido: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao Tema 198/STJ.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Paulo Colpo Projetos Industriais Ltda

Agravante

Município de Cascavel

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem diante de tema submetido a recurso representativo (Tema 198)
  2. 2 competência para cobrança do ISS em obras de construção civil conforme precedente REsp 1.117.121/SP - Tema 198
  3. 3 preclusão processual por negativa de seguimento sem observância do procedimento previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido realizado pelo Tribunal de origem o juízo de conformidade com o entendimento consolidado no Tema 198/STJ, a análise do agravo é prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao Tema 198/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.