AREsp 2776061 - DECISAO

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A análise do mérito do agravo é prejudicada porque a questão de fundo foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.323); em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde devem ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Ravelo Exames Oftalmológicos Complementares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.323/stj
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.323/STJ.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Sociedade Uniprofissional, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.323), Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Sociedade Uniprofissional Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.323) Sobrestamento E Devolução Dos Autos

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Parties

Ravelo Exames Oftalmológicos Complementares Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.323/stj

Legal Issues

  1. 1 Se sociedade uniprofissional constituída sob a forma de responsabilidade limitada faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Se a matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.323) e, por isso, o julgamento do recurso no STJ deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do mérito do agravo é prejudicada porque a questão de fundo foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.323); em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde devem ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.323/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.323/STJ).