AREsp 2910816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada é de caráter eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Admissibilidade De Recurso Especial, Veto Presidencial À Lista De Serviços (lc 116/2003), Súmula 7/stj, Competência Tributária Municipal
Direito Tributário Direito Constitucional ISS (imposto Sobre Serviços) Admissibilidade De Recurso Especial Veto Presidencial À Lista De Serviços (lc 116/2003) Súmula 7/stj Competência Tributária Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre produção de filmes/publicidade sob encomenda diante do veto ao item 13.01 da lista anexa à LC 116/2003
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada é de caráter eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA.
  • Não conheço do Recurso Especial.