EAREsp 2486358 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e estava em consonância com entendimentos vinculantes (Tema 339 do STF e jurisprudência do STJ), e porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) é de natureza infraconstitucional, não ostentando repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Base De Cálculo Do ISS, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Súmula 83/stj, Tema 181 STF, Tema 339 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISS (imposto Sobre Serviços) Base De Cálculo Do ISS Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de dedução do valor de materiais da base de cálculo do ISS na construção civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e estava em consonância com entendimentos vinculantes (Tema 339 do STF e jurisprudência do STJ), e porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) é de natureza infraconstitucional, não ostentando repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.