AREsp 2940488 - DECISAO

AREsp 2940488 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional (vinculada à ADPF 190) e em legislação municipal, matérias cujos temas constitucionais não são passíveis de exame no recurso especial; ademais, o conhecimento pela alínea 'c' foi obstado pela não observância dos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial e pelo impedimento de reexaminar questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PRO-ONCO - Centro de Tratamento Oncológico S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Base De Cálculo Do Tributo, Inclusão De Tributos Federais Na Base De Cálculo, Lei Complementar Nº 116/2003, ADPF 190, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Base De Cálculo Do Tributo Inclusão De Tributos Federais Na Base De Cálculo Lei Complementar Nº 116/2003 ADPF 190 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PRO-ONCO - Centro de Tratamento Oncológico S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a base de cálculo do ISS deve excluir o próprio ISS e tributos federais como PIS/COFINS
  2. 2 admissibilidade de exame de ofensa ao art. 110 do CTN em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade vinculante da ADPF 190

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional (vinculada à ADPF 190) e em legislação municipal, matérias cujos temas constitucionais não são passíveis de exame no recurso especial; ademais, o conhecimento pela alínea 'c' foi obstado pela não observância dos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial e pelo impedimento de reexaminar questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.