AREsp 2239782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os requisitos formais, e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (acusação de simulação de estabelecimento e elementos de prova colhidos na fiscalização), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MY LIFE SERVIÇOS DE APOIO A CORRETORES S.S. LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo; Terceira: My Life Representações S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de MY LIFE SERVIÇOS DE APOIO A CORRETORES S.S. LTDA.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Exclusão Do Simples Nacional, Simulação De Estabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Taxa SELIC Como Índice De Atualização Monetária E Juros De Mora
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Exclusão Do Simples Nacional Simulação De Estabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MY LIFE SERVIÇOS DE APOIO A CORRETORES S.S. LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

My Life Representações S/C Ltda.

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legalidade da exclusão do Simples Nacional em razão de simulação de estabelecimento
  3. 3 aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora e respeito aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os requisitos formais, e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (acusação de simulação de estabelecimento e elementos de prova colhidos na fiscalização), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de MY LIFE SERVIÇOS DE APOIO A CORRETORES S.S. LTDA.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial de MY LIFE SERVIÇOS DE APOIO A CORRETORES S.S. LTDA.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 1% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).