AREsp 2067005 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Distribuição da sucumbência entre litisconsortes passivos em litisconsórcio facultativo simples
2. 2 Fixação e responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios
3. 3 Efeito da ausência de insurgência do Município do Rio de Janeiro sobre as verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Município de Niterói foi totalmente sucumbente em relação ao contribuinte e que o contribuinte foi totalmente sucumbente em relação ao Município do Rio de Janeiro; assim, Niterói deve arcar com metade das custas processuais e o contribuinte com a outra metade; o Município do Rio de Janeiro, não tendo se insurgido quanto às verbas sucumbenciais, deve arcar apenas com os honorários de seu próprio advogado; o Município de Niterói deve arcar com os honorários devidos aos defensores do contribuinte; acolhem-se os embargos de declaração para remeter o feito ao Tribunal a quo para fixação dos honorários devidos pelo Município de Niterói.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação de honorários advocatícios devidos pelo Município de Niterói; definição da divisão das custas entre o contribuinte e o Município de Niterói; manutenção de que o Município do Rio de Janeiro arcará apenas com honorários...

Orders

• Acolher os embargos de declaração.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam fixados os honorários advocatícios a serem adimplidos pelo Município de Niterói em favor dos defensores do contribuinte.