REsp 2236509 - DECISAO

REsp 2236509 - DECISAO

O acórdão de origem apreciou documentalmente a matéria e concluiu que a sede e o núcleo decisório da empresa estavam em Brasília, o que, à luz do Tema Repetitivo 355/STJ, afasta a competência do Município de Londrina para cobrar ISS sobre as operações de leasing; a prova pericial foi reputada inócua diante da prova documental; inexistiu omissão ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração; quanto ao pedido de fixação por equidade dos honorários não houve prequestionamento, mas, aplicando-se os arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC e entendimentos desta Corte, foi determinada a majoração em 1% dos honorários anteriormente fixados; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e...

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Arrendamento Mercantil (leasing), Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 355/stj
Tributário Processual Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Arrendamento Mercantil (leasing) Ilegitimidade Ativa Ônus Da Prova Prova Pericial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Município de Londrina para cobrança de ISS sobre operações de leasing
  2. 2 Localização do núcleo decisório da instituição financeira para definição do fato gerador do ISS (aplicação do Tema 355/STJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à unidade com poderes decisórios

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apreciou documentalmente a matéria e concluiu que a sede e o núcleo decisório da empresa estavam em Brasília, o que, à luz do Tema Repetitivo 355/STJ, afasta a competência do Município de Londrina para cobrar ISS sobre as operações de leasing; a prova pericial foi reputada inócua diante da prova documental; inexistiu omissão ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração; quanto ao pedido de fixação por equidade dos honorários não houve prequestionamento, mas, aplicando-se os arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC e entendimentos desta Corte, foi determinada a majoração em 1% dos honorários anteriormente fixados; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial