AREsp 1745240 - DECISAO

AREsp 1745240 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque faltou prequestionamento dos dispositivos apontados nas razões recursais e porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Município de Rondonópolis; Recorrido/apelada/autora Na Origem: Stalo Construtora Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Cancelamento De NFS E, Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Tributário Processual Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Cancelamento De NFS E Remessa Necessária Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Município de Rondonópolis

Agravante/recorrente

Stalo Construtora Ltda. - EPP

Recorrido/apelada/autora Na Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados nas razões do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para cancelamento de NFS-e previstos no Decreto nº 6627/2012

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque faltou prequestionamento dos dispositivos apontados nas razões recursais e porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se