AREsp 1832679 - DECISAO

AREsp 1832679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era genérica quanto à indicação de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão controvertida tinha caráter eminentemente constitucional, matéria sobre a qual o STJ não pode deliberar; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decretar o não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Cessão De Uso De Marca, Incidência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Tributário Processo Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Cessão De Uso De Marca Incidência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre cessão de uso de marcas (item 3.02 da lista da LC 116/2003)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 se a matéria é de cunho eminentemente constitucional e, portanto, incabível de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era genérica quanto à indicação de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão controvertida tinha caráter eminentemente constitucional, matéria sobre a qual o STJ não pode deliberar; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decretar o não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.