REsp 2120843 - DECISAO

REsp 2120843 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, monocraticamente, negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (afastando omissão), o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (impossibilitando reforma), e aplicaram-se as normas processuais que autorizam decisão monocrática nas hipóteses indicadas; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais nos termos expostos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Competência Tributária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Julgamento Estendido, Princípio Da Colegialidade
Direito Tributário Processual Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Competência Tributária Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Julgamento Estendido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISS (local da prestação de serviço vs. local do estabelecimento prestador)
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação de temas e precedentes do STJ
  3. 3 violação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, monocraticamente, negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (afastando omissão), o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (impossibilitando reforma), e aplicaram-se as normas processuais que autorizam decisão monocrática nas hipóteses indicadas; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais nos termos expostos.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios recursais nos termos expostos no acórdão
  • Publique-se e intimem-se