REsp 2177834 - DECISAO

REsp 2177834 - DECISAO

Parties
Recorrente / Embargante / Apelante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido / Exequente: Município de Goianorte/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Competência Tributária Pelo Local Da Prestação De Serviços, Legitimidade Ativa E Passiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, CDA (certidão De Dívida Ativa), Processo Administrativo Tributário, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Direito Tributário Municipal ISS (imposto Sobre Serviços) Competência Tributária Pelo Local Da Prestação De Serviços Legitimidade Ativa E Passiva Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente / Embargante / Apelante

Município de Goianorte/TO

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se posto de atendimento/correspondente bancário configura estabelecimento prestador para fins de definição do local do fato gerador do ISS
  2. 2 alegação de nulidade do lançamento e do processo administrativo por ausência de prazo recursal e inscrição em dívida ativa antes do término do processo administrativo
  3. 3 necessidade de perícia contábil e suposto cerceamento de defesa por indeferimento dessa prova