AREsp 2637573 - DECISAO

AREsp 2637573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, assentou-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma motivada as questões suscitadas, tendo comprovado por exame do contrato social e laudo pericial o caráter empresarial da recorrente e a competência do Município de Curitiba; sendo necessária o reexame do acervo fático-probatório para acolher a tese da recorrente, aplicam-se os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda.; Apelado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Competência Tributária Municipal, Regime De Tributação Fixa Do ISS, Sociedade Uniprofissional Vs Sociedade Empresária, Interpretação De Contrato Social, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Competência Tributária Municipal Regime De Tributação Fixa Do ISS Sociedade Uniprofissional Vs Sociedade Empresária Interpretação De Contrato Social +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda.

Recorrente

Município de Curitiba

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao enfrentamento das definições legais de sociedade empresária e sociedade simples nos termos do Código Civil
  2. 2 incidência do ISS na modalidade fixa e aplicação do art. 9º, §3º, do Decreto-Lei 406/1968
  3. 3 competência municipal para cobrança do ISS nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, assentou-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma motivada as questões suscitadas, tendo comprovado por exame do contrato social e laudo pericial o caráter empresarial da recorrente e a competência do Município de Curitiba; sendo necessária o reexame do acervo fático-probatório para acolher a tese da recorrente, aplicam-se os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.