AREsp 2642092 - DECISAO

AREsp 2642092 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que a pretensão de restituição (repetição de indébito) estava expressa na inicial, inclusive com o valor pedido, de modo que a fixação recíproca do ônus sucumbencial pelo Tribunal de origem foi adequada; ademais, acerca do pleito subsidiário relativo ao art.86 do CPC não houve...

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Parties
Recorrente: PAVICON CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: Município (Requerido/Apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviço), Repetição De Indébito, Base De Cálculo Do ISS, Honorários Advocatícios, Súmulas STF (282, 284, 356), Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ISS (imposto Sobre Serviço) Repetição De Indébito Base De Cálculo Do ISS Honorários Advocatícios Súmulas STF (282, 284, 356) Prequestionamento

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Parties

PAVICON CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Município (Requerido/Apelado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exclusão dos materiais da base de cálculo do ISS na construção civil
  2. 2 necessidade de comprovação do não-repasse do encargo financeiro em tributos indiretos para repetição de indébito
  3. 3 distribuição do ônus sucumbencial (art.85 e art.86 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que a pretensão de restituição (repetição de indébito) estava expressa na inicial, inclusive com o valor pedido, de modo que a fixação recíproca do ônus sucumbencial pelo Tribunal de origem foi adequada; ademais, acerca do pleito subsidiário relativo ao art.86 do CPC não houve prequestionamento suficiente, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, a insuficiente fundamentação do recurso especial atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, razão por que não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.