AREsp 1867296 - DECISAO

AREsp 1867296 - DECISAO

O agravo foi negado por múltiplos óbices processuais e pelo mérito já apreciado: não se admite alegação de ofensa direta à Constituição em recurso especial; faltou prequestionamento de matéria (incidindo a Súmula 356/STF) e houve indicação genérica de violação de lei federal (configurando deficiência de fundamentação, por analogia à Súmula 284/STF); ademais, a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem também fundamentou a incidência do ISS, sustentando a presunção de legitimidade do lançamento e a possibilidade de interpretação extensiva da lista anexa.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Interpretação Da Lista Anexa (lc 56/87 E LC 116/2003), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Prequestionamento E Súmula 356/stf, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Incidência De ISS Sobre Serviços Bancários
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Interpretação Da Lista Anexa (lc 56/87 E LC 116/2003) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Prequestionamento E Súmula 356/stf +2 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre operações bancárias e serviços semelhantes
  2. 2 possibilidade e limites da interpretação extensiva da lista anexa à Lei Complementar
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quando visa atacar norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por múltiplos óbices processuais e pelo mérito já apreciado: não se admite alegação de ofensa direta à Constituição em recurso especial; faltou prequestionamento de matéria (incidindo a Súmula 356/STF) e houve indicação genérica de violação de lei federal (configurando deficiência de fundamentação, por analogia à Súmula 284/STF); ademais, a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem também fundamentou a incidência do ISS, sustentando a presunção de legitimidade do lançamento e a possibilidade de interpretação extensiva da lista anexa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se