EREsp 1806239 - DECISAO

EREsp 1806239 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas e que o precedente vinculante do STF (RE 651.703) confirma a incidência do ISS sobre atividades de operadoras de planos de saúde, de modo que a natureza associativa da CASSI não a afasta da sujeição ao tributo. Além disso, a Certidão da Dívida Ativa foi considerada título executivo certo, líquido e exigível, sendo possível a correção do excesso por simples cálculo aritmético; a contribuinte deixou de apresentar nos autos os documentos necessários para excluir repasses a terceiros, de modo que lhe incumbe a prova, e a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ....

Parties
Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI); Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Instância Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Sujeito Passivo, Base De Cálculo, CDA (certidão Da Dívida Ativa), Excesso De Execução, Correção Monetária (inpc Vs Selic), Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Sujeito Passivo Base De Cálculo CDA (certidão Da Dívida Ativa) Excesso De Execução Correção Monetária (inpc Vs Selic) +3 more

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI)

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Instância Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança de ISS sobre operadoras de planos de saúde
  2. 2 Se a CASSI, por ser associação sem fins lucrativos, é sujeito passivo do ISS no período de 1999-2003
  3. 3 Se a Certidão da Dívida Ativa carece de liquidez por erro na base de cálculo que exigiria novo lançamento administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas e que o precedente vinculante do STF (RE 651.703) confirma a incidência do ISS sobre atividades de operadoras de planos de saúde, de modo que a natureza associativa da CASSI não a afasta da sujeição ao tributo. Além disso, a Certidão da Dívida Ativa foi considerada título executivo certo, líquido e exigível, sendo possível a correção do excesso por simples cálculo aritmético; a contribuinte deixou de apresentar nos autos os documentos necessários para excluir repasses a terceiros, de modo que lhe incumbe a prova, e a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ....

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.