REsp 2147934 - DECISAO

REsp 2147934 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento na extensão em que a matéria controvertida funda-se em questão de natureza constitucional e em precedente do STF (Tema 581), cuja interpretação não é passível de revisão pelo STJ na via especial; ademais, não houve prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CTN, o que obsta análise, e aplicaram-se as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015, majorando-se os honorários conforme exposto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Embargante/recorrido: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Responsabilidade Tributária Por Substituição, Tema 581/stf (repercussão Geral), Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional ISS (imposto Sobre Serviços) Responsabilidade Tributária Por Substituição Tema 581/stf (repercussão Geral) Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Recorrente

BRADESCO SAÚDE S/A

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 581/STF às seguradoras de saúde e impacto sobre a responsabilidade tributária por substituição
  2. 2 Existência de omissão ou erro material no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CTN e limites da revisão em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento na extensão em que a matéria controvertida funda-se em questão de natureza constitucional e em precedente do STF (Tema 581), cuja interpretação não é passível de revisão pelo STJ na via especial; ademais, não houve prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CTN, o que obsta análise, e aplicaram-se as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015, majorando-se os honorários conforme exposto.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorados os honorários nos termos expostos (art. 85, §§ 3º e 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se