AREsp 2525880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão enfrentando os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), concluiu pela natureza empresarial da pessoa jurídica com base em provas documentais (contrato social) e, para modificar tal conclusão, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: empresa atuante na prestação de serviços de contabilidade; Agravado: Município de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Recolhimento Do ISS Em Modalidade Fixa, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Tributário ISS (imposto Sobre Serviços) Recolhimento Do ISS Em Modalidade Fixa Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

empresa atuante na prestação de serviços de contabilidade

Agravante

Município de Blumenau/SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de enquadramento de sociedade de contabilidade no recolhimento do ISS na forma fixa (art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968)
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão enfrentando os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), concluiu pela natureza empresarial da pessoa jurídica com base em provas documentais (contrato social) e, para modificar tal conclusão, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (conhecimento parcial do agravo em recurso especial e não conhecimento do recurso especial)