AREsp 2547969 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu juízo de admissibilidade híbrido (inadmissão e negativa de seguimento com fundamento em precedente repetitivo - Tema 355/STJ) e o agravante deixou de interpor simultaneamente o agravo interno cabível para impugnar a parcela da decisão fundada em entendimento vinculante, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial neste Tribunal, sendo ainda reservado ao juízo de origem o exame da conformidade com o precedente repetitivo.
- Parties
- Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Autor (origem): COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA; Réu (origem): MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- ISS (imposto Sobre Serviços), LC 116/2003, Art. 3º, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 355/stj), Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Agravante
COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA
Autor (origem)
MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Réu (origem)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência do ISS sobre cobrança da COSIP e local do fato gerador (art. 3º da LC 116/2003)
- 2 hipótese de juízo de admissibilidade híbrido na origem (inadmissão e negativa de seguimento)
- 3 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial (art. 1.030, §2º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu juízo de admissibilidade híbrido (inadmissão e negativa de seguimento com fundamento em precedente repetitivo - Tema 355/STJ) e o agravante deixou de interpor simultaneamente o agravo interno cabível para impugnar a parcela da decisão fundada em entendimento vinculante, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial neste Tribunal, sendo ainda reservado ao juízo de origem o exame da conformidade com o precedente repetitivo.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 932 do CPC/2015)
- Sem honorários recursais em favor do advogado da parte ora recorrida, por ausência de condenação em verba de sucumbência
Full Case Text
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