REsp 2181412 - DECISAO

REsp 2181412 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial, mas nego-lhe provimento porque a Recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal apto a sustentar sua tese sobre a aplicação de juros de mora de 1% antes do trânsito em julgado, incorrendo em fundamentação deficiente que atrai, por analogia, óbices de Súmulas do STF e impede o reexame de matéria local ou fática em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: SAUDE COMPLETA PRONTO SOCORRO E CLINICA MEDICA LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (súmulas 280, 282, 283, 284 Do Stf; Súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência (súmulas 280, 282, 283, 284 Do Stf; Súmulas 5 E 7 Do Stj) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

SAUDE COMPLETA PRONTO SOCORRO E CLINICA MEDICA LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e aplicação da Taxa Selic a partir de então
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivos de lei federal (prequestionamento)
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à interpretação de legislação local e reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial, mas nego-lhe provimento porque a Recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal apto a sustentar sua tese sobre a aplicação de juros de mora de 1% antes do trânsito em julgado, incorrendo em fundamentação deficiente que atrai, por analogia, óbices de Súmulas do STF e impede o reexame de matéria local ou fática em sede de recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.