AREsp 2849315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões objeto do recurso não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte adversa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Leasing, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Tributária Municipal
Direito Tributário Processo Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Leasing Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Município de Palmas para cobrança de ISS sobre operações de leasing
  2. 2 Fixação e escalonamento percentual dos honorários advocatícios conforme art.85, §§3º e 5º do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões objeto do recurso não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte adversa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão de justiça gratuita.