AREsp 2730308 - DECISAO

AREsp 2730308 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, reconhecendo que a matéria suscitada (tributação do ISS por alíquota fixa para sociedades uniprofissionais limitadas) foi afetada pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.323/STJ), de modo que o recurso principal tornou-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestar o processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, então, proceder ao juízo de conformação previsto no CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Jonas Contabilidade Ltda.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 913/917; recurso considerado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso repetitivo (Tema 1.323/STJ).
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Tributação Por Alíquota Fixa, Sociedades Uniprofissionais, Recursos Repetitivos (tema 1.323/stj), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Tributação Por Alíquota Fixa Sociedades Uniprofissionais Recursos Repetitivos (tema 1.323/stj) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

Jonas Contabilidade Ltda.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade uniprofissional constituída sob a forma de sociedade limitada tem direito ao recolhimento do ISS em alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Se o caso encontra-se afetado por recurso especial repetitivo (Tema 1.323/STJ) e, assim, deve haver sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Se houve omissão/erro material no acórdão impugnado e se houve violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, reconhecendo que a matéria suscitada (tributação do ISS por alíquota fixa para sociedades uniprofissionais limitadas) foi afetada pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.323/STJ), de modo que o recurso principal tornou-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestar o processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, então, proceder ao juízo de conformação previsto no CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 913/917; recurso considerado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso repetitivo (Tema 1.323/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 913/917, tornando-a sem efeito.
  • Julgar prejudicado o recurso e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.323/STJ) e posterior juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.