AREsp 2632718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não trouxe prova suficiente de que sua atividade seria mera locação desonerada de prestação de serviços, o que torna necessária a reavaliação de matéria fático-probatória (vedada no recurso especial), além de incidir a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284 (STF) e 211 (STJ).

Parties
Agravante: ORGUEL INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A.; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Locação De Bens Móveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211 E 284, Súmula Vinculante Nº 31, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS (imposto Sobre Serviços) Locação De Bens Móveis Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211 E 284 +2 more

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Parties

ORGUEL INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre locação pura de bens móveis
  2. 2 Comprovação de que a atividade da empresa não envolve prestação de serviços
  3. 3 Prequestionamento e suficiência de fundamentação para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não trouxe prova suficiente de que sua atividade seria mera locação desonerada de prestação de serviços, o que torna necessária a reavaliação de matéria fático-probatória (vedada no recurso especial), além de incidir a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284 (STF) e 211 (STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.