AREsp 2842729 - DECISAO

AREsp 2842729 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relevante ao artigo 110 do CTN não foi prequestionada (Súmula 282/STF); o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais e em normas locais e de lei complementar (LC 116/03), matéria insuscetível de exame em recurso especial, havendo também fundamento múltiplo não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF) e não atendimento aos requisitos formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: Instituto Oncológico de Ribeirão Preto S.A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Base De Cálculo Do ISS, Dedução De Tributos Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 282, 280, 283)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Base De Cálculo Do ISS Dedução De Tributos Da Base De Cálculo Prequestionamento Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 282, 280, 283)

Case Brief

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Parties

Instituto Oncológico de Ribeirão Preto S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de dedução de tributos da base de cálculo do ISS
  3. 3 interpretação do art. 7º da Lei Complementar 116/03

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relevante ao artigo 110 do CTN não foi prequestionada (Súmula 282/STF); o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais e em normas locais e de lei complementar (LC 116/03), matéria insuscetível de exame em recurso especial, havendo também fundamento múltiplo não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF) e não atendimento aos requisitos formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se