AREsp 2419483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou em mais de um fundamento suficiente, e o recorrente não atacou todos eles (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF); além disso, o ponto que restaria discutido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Aplicou-se, por fim, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Lançamento Complementar Por Arbitramento, Pauta Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Tributário Processo Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Lançamento Complementar Por Arbitramento Pauta Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do uso de pauta fiscal pelo Fisco
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de decisão com múltiplos fundamentos
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou em mais de um fundamento suficiente, e o recorrente não atacou todos eles (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF); além disso, o ponto que restaria discutido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Aplicou-se, por fim, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.