AREsp 2923739 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), apoiando-se em prova pericial que concluiu que a atividade de self-storage caracterizava-se como cessão de posse de boxes sem interferência das contratadas, não se enquadrando no item 11.04 da LC 116/2003; além disso, eventual alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Apelantes: autoras apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Self Storage, Súmula Vinculante Nº 31, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Self Storage Súmula Vinculante Nº 31 Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

autoras apelantes

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre a atividade de self-storage e enquadramento no item 11.04 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003
  2. 2 Alegada omissão/contradição/insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), apoiando-se em prova pericial que concluiu que a atividade de self-storage caracterizava-se como cessão de posse de boxes sem interferência das contratadas, não se enquadrando no item 11.04 da LC 116/2003; além disso, eventual alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.