AREsp 2945834 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial que atestou a natureza operacional e tributável das contas contábeis, adotou fundamentação em conformidade com o entendimento do STF e do STJ sobre a incidência do ISS em serviços bancários congêneres; sendo necessária valoração de prova técnica, qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a incidência do ISS e a validade do auto de infração.

Parties
Recorrente/agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Serviços Bancários, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços (lc 116/2003), Prova Pericial, Súmula 7/stj, Multa Tributária (art. 150, IV, Cf)
Tributário Processual Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Serviços Bancários Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços (lc 116/2003) Prova Pericial Súmula 7/stj Multa Tributária (art. 150, Iv, Cf)

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente/agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Validade dos créditos tributários constituídos por Auto de Infração relativos ao ISS incidente sobre operações bancárias
  2. 2 Se a incidência do ISS exige obrigação de fazer nos termos do Direito Civil ou pode ser definida como oferta de utilidade imaterial (RE 651.703)
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva da lista anexa à LC 116/2003 para enquadramento de serviços bancários congêneres

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial que atestou a natureza operacional e tributável das contas contábeis, adotou fundamentação em conformidade com o entendimento do STF e do STJ sobre a incidência do ISS em serviços bancários congêneres; sendo necessária valoração de prova técnica, qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a incidência do ISS e a validade do auto de infração.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).