AREsp 2804524 - DECISAO

AREsp 2804524 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantiveram-se íntegros os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ), aplicando-se arts. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISS (imposto Sobre Serviços) Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre o serviço denominado 'adiantamento a depositantes'
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incs. IV e VI, e art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantiveram-se íntegros os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ), aplicando-se arts. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e arts. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.