AREsp 2659832 - DECISAO

AREsp 2659832 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem apreciar as questões relevantes suscitadas; por isso, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação específica sobre os pontos apontados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ag Rg Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Pauta Fiscal, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Anulação De Lançamento Tributário, Habite Se Condicionado Ao Pagamento De Tributo
Tributário Processual Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Pauta Fiscal Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Anulação De Lançamento Tributário Habite Se Condicionado Ao Pagamento De Tributo

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ag Rg Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação para afastamento do recálculo das autuações e desconsideração do trabalho pericial
  2. 2 legalidade do uso de pauta fiscal/portaria municipal para fixar base de cálculo do ISS
  3. 3 possibilidade de arbitramento da base de cálculo pelo Fisco nos termos do art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem apreciar as questões relevantes suscitadas; por isso, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação específica sobre os pontos apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, manifestando-se especificamente sobre as questões suscitadas pela parte embargante.