AREsp 2931696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a verificação do alegado vício exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de direito local, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pelos óbices de admissibilidade aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Revisão Do Lançamento Tributário, Pauta Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Atualização Pela Taxa Selic
Direito Tributário Processo Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Revisão Do Lançamento Tributário Pauta Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a revisão do lançamento do ISS estava autorizada nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN
  2. 2 se houve uso da pauta fiscal de forma indevida na cobrança de ISS sobre construção civil
  3. 3 se foi respeitado o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a verificação do alegado vício exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de direito local, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pelos óbices de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.