AREsp 3046438 - DECISAO

AREsp 3046438 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. O fundamento central do julgamento foi o reconhecimento de que as receitas provenientes do FERC/TSNR, tal como previstas na legislação estadual de Pernambuco, não integram a remuneração dos notários e registradores por constituírem receita pública estadual recolhida e repassada pelos cartórios, devendo ser excluídas da base de cálculo do ISS; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido e a matéria foi decidida com fundamento em norma local, tornando inviável seu exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Serviços Notariais E De Registro Público, Base De Cálculo Do ISS, Fundo Especial De Registro Civil (ferc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf (analogia)
Constitucional Tributário Processual Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Serviços Notariais E De Registro Público Base De Cálculo Do ISS Fundo Especial De Registro Civil (ferc) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as quantias recolhidas a título de FERC/TSNR integram a base de cálculo do ISS sobre serviços notariais e de registro
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido (violação arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Inviabilidade de reexame em recurso especial quando a controvérsia é resolvida com fundamento em norma local

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. O fundamento central do julgamento foi o reconhecimento de que as receitas provenientes do FERC/TSNR, tal como previstas na legislação estadual de Pernambuco, não integram a remuneração dos notários e registradores por constituírem receita pública estadual recolhida e repassada pelos cartórios, devendo ser excluídas da base de cálculo do ISS; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido e a matéria foi decidida com fundamento em norma local, tornando inviável seu exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se