REsp 2127950 - DECISAO

REsp 2127950 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões controvertidas (laudo pericial e documentação) e concluiu, dentro do juízo de fato, que determinadas rubricas bancárias são remuneração de capital (não tributáveis pelo ISS) e que outras configuram prestação de serviço; por se tratar de valoração de prova, o reexame em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE IGREJINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Atividade Bancária, Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Conexão Processual, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Atividade Bancária Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Conexão Processual Prova Pericial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IGREJINHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do ISS sobre rubricas bancárias (COSIF)
  3. 3 suficiência da prova para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões controvertidas (laudo pericial e documentação) e concluiu, dentro do juízo de fato, que determinadas rubricas bancárias são remuneração de capital (não tributáveis pelo ISS) e que outras configuram prestação de serviço; por se tratar de valoração de prova, o reexame em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e a ele negação de provimento
  • Publique‑se