AREsp 2380320 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC e que a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos mantida a inadmissão do recurso especial e majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Interpretação Da Lista De Serviços Da LC 116/2003
Processo Civil Direito Tributário ISS (imposto Sobre Serviços) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de matéria fática)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC e que a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos mantida a inadmissão do recurso especial e majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, o §2º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC.