REsp 2123358 - DECISAO

REsp 2123358 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento: não houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia porque os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento; a atividade da franqueada, que recebe e repassa objetos à ECT, enquadra-se no item 26.01 da Lista da LC 116/03 (coleta) e, subsidiariamente, no item 17.08 (franquia), devendo incidir ISS; e o reexame das premissas contratuais e fáticas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, foram majorados honorários advocatícios recursais nos termos do acórdão.

Parties
Recorrente: CEDECOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Franquia (franchising), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Processual Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Franquia (franchising) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CEDECOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Incidência do ISS sobre agência franqueada dos Correios (item 26.01 da lista anexa à LC 116/03)
  3. 3 Possível incidência de ISS sobre franquia (item 17.08) após julgamento do RE 603.136 pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento: não houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia porque os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento; a atividade da franqueada, que recebe e repassa objetos à ECT, enquadra-se no item 26.01 da Lista da LC 116/03 (coleta) e, subsidiariamente, no item 17.08 (franquia), devendo incidir ISS; e o reexame das premissas contratuais e fáticas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, foram majorados honorários advocatícios recursais nos termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial