AREsp 2525880 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA ATUANTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. RECOLHIMENTO. FORMA VARIÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, empresa atuante na prestação de serviços de contabilidade ajuizou ação contra o Município de Blumenau/ SC, pleiteando direito de recolher ISS na modalidade fixa e restituição dos valores tributados a maior de forma variável, devidamente atualizados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, tendo em vista o não enquadramento da pessoa jurídica apelada em um dos requisitos exigíveis para o recolhimento do ISS na forma fixa. Trata-se de agravo interno interposto pela empresa contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp n. 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp n. 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, empresa atuante na prestação de serviços de contabilidade ajuizou ação conta contra o Município de Blumenau/SC, pleiteando direito de recolher ISS na modalidade fixa e restituição dos valores tributados a maior de forma variável, devidamente atualizados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, tendo em vista o não enquadramento da pessoa jurídica apelada em um dos requisitos exigíveis para o recolhimento do ISS na forma fixa. Trata-se de agravo interno interposto pela empresa contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Ao contrário do que restou concluído pela decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se viciado por omissão. Isto porque, em sede de Embargos de Declaração, a parte alegou omissão com relação ao disposto no art. 489, inciso VI do CPC, na medida em que não restou demonstrado no r. acórdão qualquer suposta superação em relação ao entendimento majoritário do E. STJ proferido no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp 31.084/MS. O acórdão que julgou os embargos não analisou nenhum dos dois pontos, tendo se limitado a afirmar que o "precedente invocado pela embargante não se presta a justificar decisão diversa daquela que foi tomada no acórdão embargado" o que não pode ser admitido. .. Veja-se, foi justamente o que aconteceu no presente caso, visto que a pretensão da Agravante se deu com base no julgamento desta Corte Superior nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 1.519.034/RS, bem como no AgRg REsp 1.205.175/RO. .. Eis que não restou demonstrada eventual superação de entendimento em relação a jurisprudência pátria, tendo em vista que o r. acórdão apresentou conclusão completamente contrária ao entendimento majoritário deste E. STJ, para caso análogo, conforme acima demonstrado, o que lhe foi oportunizado inclusive mediante oposição de Embargos de Declaração que restaram rejeitados. Neste sentido, merece reforma a r. Decisão monocrática para reconhecer a efetiva violação ao art. 489, VI e art. 1.022, II do CPC e determinar o retorno dos autos para o TJSC de forma a se pronunciar sobre a omissão apontada. .. Diferentemente do que concluiu a decisão agravada, a análise do recurso especial não demanda o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais, não incidindo no óbice das Súmulas 5 e 7 STJ. Sobre a desnecessidade de reexame de prova, todos os aspectos fáticos necessários ao deslinde do feito já foram delimitados pelo acórdão recorrido, que já consignou se tratar de sociedade formada por profissionais da contabilidade. Por conseguinte, caberia ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, apenas conferir nova valoração jurídica sobre os fatos que já foram postos pelo acórdão recorrido. .. Veja-se, em contrapartida, que a discussão travada nestes autos é exclusivamente de direito, relativa ao recolhimento do ISS-fixo em benefício de sociedade formada por profissionais da contabilidade dedicados à prestação do serviço de contabilidade, tendo por amparo as previsões contidas no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei406/1968. A Agravante defende que estão preenchidos os requisitos da prestação pessoal dos serviços e da responsabilidade pelos serviços prestados que são exigidos pelo art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968 para fins de recolhimento do ISS-fixo. Não é preciso o reexame de provas. Bastaria a simples análise de se tratar de sociedade formada apenas por contadores, circunstância que já seria suficiente para permitir a tributação fixa, decorrendo os demais requisitos (prestação pessoal dos serviços e responsabilidade pessoal pelos serviços prestados) da própria legislação. Sobre a não consonância com a jurisprudência deste Tribunal, existem diversos julgados que demonstram que o acórdão recorrido não está de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA ATUANTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. RECOLHIMENTO. FORMA VARIÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, empresa atuante na prestação de serviços de contabilidade ajuizou ação contra o Município de Blumenau/ SC, pleiteando direito de recolher ISS na modalidade fixa e restituição dos valores tributados a maior de forma variável, devidamente atualizados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, tendo em vista o não enquadramento da pessoa jurídica apelada em um dos requisitos exigíveis para o recolhimento do ISS na forma fixa. Trata-se de agravo interno interposto pela empresa contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp n. 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp n. 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: O Grupo de Câmaras de Direito Público julgou Incidente de Assunção de Competência (IAC) acerca do Tema 22, definindo a seguinte tese jurídica vinculante, que diz respeito à matéria discutida nestes autos: "As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrado, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados." (TJSC, Embargos de Declaração n.0301128-14.2018.8.24.0064/50000, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j.25-11-2020). Essa circunstância, contudo, não foi evidenciada nos presentes autos. Em análise ao contrato social da parte apelada (Evento 1, CONTRSOCIAL3), denota-se que a sua natureza é de organização empresarial. Primeiramente, porque muito embora no contrato social os 4 (quatro) sócios tenham sido designados como Administradores da sociedade, somente 2 (dois) são responsáveis técnicos (cláusula III, parág. ún., pág. 2). Segundo, porque o objeto social não se resume à prestação de serviços de contabilidade, abrangendo outras atividades mais apropriadas para natureza empresarial (cláusula 3, pág. 2). Terceiro, porque o contrato social prevê pagamento mensal de pró-labore e divisão anual de lucros (cláusula IV, parág. ún., e cláusula X, págs. 4 e 6). Ou seja, no caso em tela, não é o trabalho de cada profissional que conta e sim o do conjunto empresarial. As disposições contratuais visam apenas a ajustar a composição da pessoa jurídica apelada para enquadrá-la na hipótese de tratamento tributário privilegiado, o que, porém, não descaracterizou a sua realidade fática, e, por conseguinte, seu caráter empresarial. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp n. 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp n. 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.